DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 193 DA LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA
Data de Apresentação: 09/08/2010
Protocolo: 3124/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/09/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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