Projeto de Lei Ordinária nº 14/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 2°, DA LEI 3966 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE URBANO E SEMIURBANO NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, REDUZINDO A IDADE PARA 60 ANOS NO CASO DAS MULHERES.
Data de Apresentação: 08/03/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (13/10/2015).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 19/11/2010 00:00:00
- Arquivo
- Proposição retirada pelo autor