Projeto de Lei Ordinária nº 3/2010
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FUNERAL À PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO.
Autoria:
JOSÉ CARLOS GOMES - CAL
Data de Apresentação: 25/01/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (13/10/2015).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 09/04/2010 00:00:00
- Arquivo
- Proposição retirada pelo autor