ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, E CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/08/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/08/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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