Requerimento nº 81/2008
(Número antigo: 7/2008)
PARA INFORMAR SE HÁ ESTUDOS COM RELAÇÃO A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE ESTIPULA O PRAZO DE 180 DIAS PARA A LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORAS MUNICIPAIS.
Data de Apresentação: 13/03/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada