Moção nº 968/2007
(Número antigo: 254/2007)
APOIO PEC N.º 549/2006 QUE CLASSIFICA OS DELEGADOS DE POLÍCIA COMO AGENTES POLÍTICOS, RECONHECENDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS DIRIGENTES DA POLÍCIA CIVIL COMO DE NATUREZA JURÍDICA E ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS POR INTERMÉDIO DE SUBSÍDIOS EQUIVALENTES AOS DOS INTEGRANTES DAS CHAMADAS CARREIRAS JURÍDICAS.
Autoria:
JOSÉ CARLOS GOMES - CAL
Data de Apresentação: 19/11/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada