Projeto de Lei Ordinária nº 213/2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX, PREVISTO PELO ART.8º DA LEI N.º 4244, DE 14 DE JANEIRO DE 2005.

Autoria: MESA DIRETORA

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/08/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (02/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4685/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/08/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/08/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.685, de 13 de Setembro de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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