Projeto de Lei Ordinária nº 89/2007

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/04/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido rkmc (28.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4576/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 13/04/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada