Projeto de Lei Ordinária nº 85/2007

DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/04/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido rkmc (28.09.2015).

Matéria Anexada: Veto nº 21/2007

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4611/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/04/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/04/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.611, de 28 de Maio de 2007. OBS: Veto Parcial nº 21/2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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