Projeto de Lei Ordinária nº 29/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/02/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (25.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4556/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/02/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 27/02/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.556, de 1º de Março de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar