Projeto de Lei Ordinária nº 198/2006

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/10/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4557/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/11/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 27/11/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4557, de 06 de março de 2007. Obs: Veto nº 38/2006 (REJEITADO).
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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