Projeto de Lei Ordinária nº 110/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E OS PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE INFORMAR SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE.

Autoria: RICARDO PIORINO

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/05/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/06/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 26/06/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Projeto aprovado. Veto nº 19/2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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