Requerimento nº 283/2006 (Número antigo: 28/2006)

INFORMAR SOBRE A LEGALIDADE DO PROPRIETÁRIO DE UMA LOJA EXIGIR DE SEU FUNCIONÁRIO O USO OBRIGATÓRIO DO UNIFORME, TENDO ESTE QUE SER COMPRADO DA PRÓPRIA LOJA COM O DINHEIRO DO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO.

Autoria: MARTIM CESAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/06/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada