Requerimento nº 283/2006
(Número antigo: 28/2006)
INFORMAR SOBRE A LEGALIDADE DO PROPRIETÁRIO DE UMA LOJA EXIGIR DE SEU FUNCIONÁRIO O USO OBRIGATÓRIO DO UNIFORME, TENDO ESTE QUE SER COMPRADO DA PRÓPRIA LOJA COM O DINHEIRO DO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO.
Data de Apresentação: 12/06/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada