Projeto de Lei Ordinária nº 167/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS OPERADOS PELOS CONSUMIDORES ADAPTADOS AOS PORTADORES DE PARAPLEGIA.
Data de Apresentação: 07/11/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (21/08/2015).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 01/02/2006 00:00:00
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