Projeto de Lei Ordinária nº 7/2006

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO RELATIVO À OCUPAÇÃO E USO DO SOLO MUNICIPAL PELOS POSTES FIXADOS EM CALÇADAS E LOGRADOUROS.

Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL

Data de Apresentação: 06/02/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/09/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor