Projeto de Lei Ordinária nº 140/2005

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS PROMOCIONAIS EM PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO PIORINO

Data de Apresentação: 26/09/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (21/08/2015).

Matéria Anexada: Veto nº 10/2005

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4377/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 07/11/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada