Indicação nº 122/2005
(Número antigo: 11/2005)
RETIRADA DA COBRANÇA DE MULTAS E JUROS SOBRE TODOS OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES (IPTU, ISS, MULTAS, ETC) DEIXANDO APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data de Apresentação: 25/04/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada