Indicação nº 825/2004
(Número antigo: 344/2004)
REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.
Autoria:
ANDRÉ LUIZ RAPOSO
Data de Apresentação: 02/08/2004
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada