Projeto de Lei Ordinária nº 169/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 23/12/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4111/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/12/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada