Requerimento nº 1024/2003
(Número antigo: 65/2003)
ROGANDO-LHE INFORMAR A ESTA CASA A POSIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA À LEI MUNICIPAL Nº 2.983/94, NAQUELA CONSPÍCUA CORTE DE JUSTIÇA.
Data de Apresentação: 20/10/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada