Projeto de Lei Ordinária nº 54/2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/06/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (24/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4040/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/06/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 30/06/2003 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI N 4040, DE 08 DE JULHO DE 2003.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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