Projeto de Lei Ordinária nº 82/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 2534, DE 28 DE MAIO DE 1991, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE, PROJETO DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE MORADIAS POPULARES.
Data de Apresentação: 09/09/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (23.09.2015).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 25/02/2002 00:00:00
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- Proposição retirada pelo autor