Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023

Estabelece dever do Município prestar assessoria jurídica gratuita aos membros da GCM - Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.

Autoria: MARCO MAYOR

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2023

Proposição Eletrônica: M465424619/1004

Protocolo: 1536/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/03/2023 10:48:30 - Departamento Legislativo - Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

  • 1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Contrário

  • 2 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 5ª Sessão Ordinária, em 28/02/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 057 de 2023 Procuradoria Jurídica 03/03/2023 10:45:37
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