AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, EM REITERAÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 3381/2022, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE JÁ FORAM REALIZADOS ESTUDOS PARA CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE VISA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS, A FIM DE REGULARIZAR ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E HABITE-SE.
Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL
Data de Apresentação: 21/12/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/02/2023 11:38:02 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária - 31.01.2023).
Of 189/2023-GAB anexado em 23/01/2023 às 11:51
Ofício de encaminhamento n° 1251/2022/DL-alps, (enviado pelo 1Doc em 21/12/2022).
Requerimento Verbal apresentado em Sessão (Sessão Ordinária - 20.12.2022).
Aguardando expedição de ofício.
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