EM REITERAÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 77/2022, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DA ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO À ESTA CASA DE LEIS, DE PROJETO DE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU, ISS/ALVARÁS), INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, PARA O ANO DE 2023.
Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
Data de Apresentação: 20/12/2022
Protocolo: 10134/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/02/2023 11:38:02 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária - 31.01.2023).
Of 152/2023-GAB anexado em 23/01/2023 às 10:47
Ofício de encaminhamento n° 1251/2022/DL-alps, (enviado pelo 1Doc em 21/12/2022).
Aguardando expedição de ofício.
Propositura encaminhada para leitura no Expediente (20/12/2022).
Matéria incorporada em 20/12/2022 às 13h41 - proveniente do Protocolo nº 10134/2022
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