Dispõe sobre o selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação.
Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
Data de Apresentação: 01/08/2023
Proposição Eletrônica: M1103354271/4732
Protocolo: 8379/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/10/2023 08:09:30 - Departamento Legislativo - Proposição transformada em lei por promulgação
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Conforme informado no Protocolo 1DOC - 63.591/2023, o Autógrafo n° 95/2023, referente ao Projeto de Lei n° 160/2023, foi sancionado (Lei n° 6.730, de 20.10.2023).
Autógrafo n° 95/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOC, em 27.09.2023).
Aguardando Autógrafo.
Projeto encaminhado para apreciação em Sessão Ordinária (Sessão - 26.09.2023).
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.
Aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 01.08.2023).
Proposição eletrônica enviada em 01/08/2023 11:59:19. Matéria incorporada em 01/08/2023 13:13:29, sob protocolo nº 8379/2023
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