Projeto de Lei Ordinária nº 21/1948

AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRENOS.

Autoria: ANIBAL LEITE DE ABREU

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/03/1948

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (22/08/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 10/1948
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/03/1948 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 09/03/1948 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 10, de 18 de março de 1948.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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