Projeto de Lei Ordinária nº 46/1948

ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL, CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS DE OPERÁRIOS, ARTÍFICES, PROFISSIONAIS LIBERAIS, ETC.

Autoria: NELSON PESCIOTTA

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/12/1948

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (23/08/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 33/1948
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/1948 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 14/12/1948 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 33, de 20 de dezembro de 1948.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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