Projeto de Lei Ordinária nº 47/1966

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 393, DE 11 DE JUNHO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PAULO DE ANDRADE

Data de Apresentação: 05/12/1966

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (15/06/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 880/1967

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/03/1967 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada