INSTITUI DATA DE ANIVERSÁRIO PARA LOTEAMENTOS E RESIDENCIAIS.
Autoria: FERNANDO PRADO REZENDE
Data de Apresentação: 05/12/1988
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (03.02.16).
Último Local: 05/12/1988 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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