Projeto de Lei Ordinária nº 36/1986

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POR TERCEIROS.

Autoria: ABEL CORRÊA GUIMARÃES FILHO

Data de Apresentação: 30/06/1986

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (03/02/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2113/1986

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/06/1986 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada