Projeto de Lei Ordinária nº 216/1993

OBRIGA OS ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO A DOTAR SUAS AGÊNCIAS DE PELO MENOS UM BANHEIRO PARA CLIENTES HOMENS E UM PARA MULHERES

Autoria: FELIPE CÉSAR

Data de Apresentação: 08/11/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (29.12.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2983/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 08/11/1993 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - FELIPE CÉSAR - OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO FICAM OBRIGADOS A DISPOR DE PELO MENOS UMA DEPENDÊNCIA CONTENDO VASO SANITÁRIO E LAVATÓRIO PARA CLIENTES DO SEXO MASCULINO E OUTRAS PARA OS DO SEXO FEMININO, SEMPRE SUPRIDOS DE PAPEL HIGIÊNICO E TOALHAS DE PAPEL.	Matéria não votada