Projeto de Lei Ordinária nº 132/1992

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, DE UMA ÁREA URBANA COM 38,50M² AO BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/08/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (23/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2694/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/08/1992 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 31/08/1992 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2.694, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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