Projeto de Lei Ordinária nº 18/1990

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PRAZO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO.

Autoria: JOSÉ LAÉRCIO BALBO

Data de Apresentação: 27/04/1990

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (07/01/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2440/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/05/1990 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada