Projeto de Lei Ordinária nº 15/1990

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: VALÉRIO MARCONDES PEREIRA

Data de Apresentação: 12/03/1990

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (07/01/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2448/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/05/1990 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada