Projeto de Lei Ordinária nº 21/1993

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU DE 1993, 1992, E DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/02/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (08.12.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2769/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/02/1993 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/02/1993 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2769, DE 01 DE MARÇO DE 1993.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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