Projeto de Lei Ordinária nº 2/1993

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS, DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU DE 1992 E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/01/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (07.12.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2766/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/01/1993 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/01/1993 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2766, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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