Projeto de Lei Ordinária nº 17/1994

Proíbe realização de despesa por ocasião de inauguração de obras públicas.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/03/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (26.11.2015).

Matéria Anexada: Veto nº 1/1994

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3011/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/1994 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/05/1994 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3011, de 27 de Junho de 1994. Obs: VETO nº 01 (REJEITADO)
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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