ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1411 DE 10.10.1974, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/08/1998
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - bms (30/10/2015).
Último Local: 10/08/1998 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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