Projeto de Lei Ordinária nº 55/1999

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO TARIFÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: ABEL CORRÊA GUIMARÃES FILHO

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/11/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (29/10/2015).

Matéria Anexada: Veto nº 6/1999

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3591/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/11/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/11/1999 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3.591, de 16 de fevereiro de 2000. OBS: Veto nº 06/199 ao autógrafo nº 101/1999 (Rejeitado).
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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