Projeto de Lei Ordinária nº 48/1999

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.381, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/05/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (29/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3504/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada