Projeto de Lei Complementar nº 1/2013

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/2013

Protocolo: 2132/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 29/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/05/2013 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 29/05/2013 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei Complementar n° 29, de 29 de maio de 2013.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 28/05/2013 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 39/2013. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 28/05/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 22/05/2013 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei Complementar encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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