Projeto de Lei Ordinária nº 77/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DA FEIRA COBERTA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/06/2011

Protocolo: 1850/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (22.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5218/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/06/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/06/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5218, de 22 de Junho de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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