Projeto de Lei Ordinária nº 149/2009

ALTERA O INCISO VI, ART. 3º DA LEI Nº 4.350, DE 02.12.2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/11/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4997/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/11/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 23/11/2009 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4997, de 24 de Novembro de 2009.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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