Projeto de Lei Ordinária nº 43/2009

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/04/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (09/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4912/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 06/04/2009 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº. 4912, de 08 de abril de 2009.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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