Projeto de Lei Complementar nº 2/2007

ALTERA A LEI Nº 1.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/12/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 6/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 17/12/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei Complementar nº 06, de 18 de Dezembro de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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