Projeto de Lei Ordinária nº 245/2007

DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PIT BULL NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA

Data de Apresentação: 08/10/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (25/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4757/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 11/02/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada