Projeto de Lei Ordinária nº 31/2007

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE PROMOVEREM O PLANTIO E CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES.

Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA

Data de Apresentação: 27/02/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (25.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4583/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/03/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada