Projeto de Lei Ordinária nº 28/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/03/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (25.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4555/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/02/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 27/02/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.555, de 1º de Março de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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