Projeto de Lei Ordinária nº 177/2006

ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 4.420, DE 18 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/09/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (2/9/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4485/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/09/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 18/09/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4485, de 22 de Setembro de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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